Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Executivo nº 41 de 2023 em 15ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (15ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Executivo nº 41 de 2023
Concede isenção por prazo determinado do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbanos (IPTU) para os novos loteamentos, regularmente aprovados e localizados na área urbana e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação