Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2024 em 9ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (9ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2024
Altera redação do artigo 1º da lei complementar nº001/2013 e tem por objetivo incluir créditos tributários, vencidos até 31 de dezembro de 2023 no programa de recuperação fiscal de Kaloré – PREFISK.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação