Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Executivo nº 16 de 2024 em 28ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (28ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Executivo nº 16 de 2024
autoriza o Poder Executivo a extinguir o Consórcio Público Intermunicipal de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano da Região de Ivaiporã - CINDIVA, CNPJ sob o nº18.287.212/0001-67, criado na forma e condições previstas pela Lei Federal nº11.107/2005, e Decreto 6.017/2027 e ratifica Atos internos aos seu encerramento e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Executivo nº 16 de 2024 | Proposição aprovada em 1º turno | 23/09/2024
Observação