Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Executivo nº 3 de 2026 em 3ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (3ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Executivo nº 3 de 2026
Regulamenta a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral no âmbito dos Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs) e das Escolas Públicas Municipais, bem como outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação