Matérias da Ordem do Dia (3ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 3
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 1 |
Projeto de Lei Executivo nº 3 de 2026
Processo: -
Autor: WASHINGTON LUIZ DA SILVA - PREFEITO
Protocolo: 9
Turno: Final
Texto original
|
Regulamenta a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral no âmbito dos Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs) e das Escolas Públicas Municipais, bem como outras providências. - - |
Aprovado |
| 2 |
Projeto de Lei Executivo nº 4 de 2026
Processo: -
Autor: WASHINGTON LUIZ DA SILVA - PREFEITO
Protocolo: 10
Turno: Final
Texto original
|
Dispõe sobre a fixação do valor para pagamento de obrigações de pequeno valor, decorrentes de decisões judiciais, nos termos do artigo 100, §§ 3º e 4º da Constituição Federal”. - - |
Aprovado |
| 3 |
Projeto de Lei Executivo nº 5 de 2026
Processo: -
Autor: WASHINGTON LUIZ DA SILVA - PREFEITO
Protocolo: 11
Turno: Final
Texto original
|
“Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2026, relativo aos débitos fiscais junto ao Município de Kaloré, e dá outras providências.” - - |
Aprovado |