Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Executivo nº 12 de 2026 em 5ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (5ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Executivo nº 12 de 2026
Dispõe sobre a responsabilidade pelo pagamento de multas de trânsito aplicadas a veículos oficiais do Município de Kaloré, estabelece
procedimentos para identificação do condutor responsável e disciplina o ressarcimento ao erário.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação