Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Executivo nº 13 de 2026 em 5ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (5ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Executivo nº 13 de 2026

Dispões sobre a reestruturação do Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal (SIM/POA) e dá outras providências.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação