Ordem do Dia/Expediente: 2 - Indicação nº 4 de 2026 em 6ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (6ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Indicação nº 4 de 2026
Indica ao Poder Executivo que seja assegurado aos pais e responsáveis o direito de escolha entre o ensino em período integral ou parcial na rede municipal, vedando a obrigatoriedade do regime integral.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação