Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Executivo nº 10 de 2026 em 5ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura - Requerente: None - Matéria: Projeto de Lei Executivo nº 10 de 2026 (5ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)