Projeto de Lei Executivo nº 12 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Executivo
Ano
2026
Número
12
Data de Apresentação
16/03/2026
Número do Protocolo
34
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Washington Luiz da Silva (Assinado em: 16 de Março de 2026 às 13:13 - ICP-Brasil - Certificado PF A3)
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a responsabilidade pelo pagamento de multas de trânsito aplicadas a veículos oficiais do Município de Kaloré, estabelece
procedimentos para identificação do condutor responsável e disciplina o ressarcimento ao erário.
procedimentos para identificação do condutor responsável e disciplina o ressarcimento ao erário.
Indexação
Observação