Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Executivo nº 46 de 2025 em 1ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (1ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Executivo nº 46 de 2025
Alteram os artigos 18, 34, 40 e 47 da Lei Municipal nº 1. 545/2025, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, cria o Conselho Municipal, o Fundo Municipal e o Conselho Municipal Tutelar e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação